Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual. Alegações desacompanhadas de elementos comprobatórios mínimos. Desatendimento da intimação para entrega de documentos complementares, que sugere ocultação. Custas de valor módico a ser rateado por uma empresa mais quatro pessoas físicas. Benefício constitucional que é reservado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido