Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO OCORRIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO.

Se o nascedouro do direito do exequente envolvendo o saldo da execução corresponde ao momento em que ocorreu a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência, em agosto de 2022, não há justificativa jurídica para que a recomposição do valor monetário ocorra a partir de data pretérita, em agosto de 2021, época de quitação do crédito inicialmente executado. RECURSO PROVIDO... (Continua)