Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E ABRANDAEMNTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EMBORA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECORRA DE UMA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, IN CASU, CONSTATADO O SEU DESVIRTUAMENTO PELO ACRÉSCIMO IMPLEMENTADO A PENA-BASE DE MANEIRA EXCESSIVA. CONTRARIEDADE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. CORREÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/2 E NÃO NA FRAÇÃO DE 3/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO QUE DEVE FICAR ACOMODADA NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL.

defesa técnica espelha a sua argumentação apenas no sentido de que incabível a valoração acerca da gravidade do delito, porquanto, implícita na norma do art. 129, parágrafo 2º, IV, do CP, e, nessas condições pugna pela revisão da dosimetria da pena para fixá-la no mínimo legal e, também, pelo abrandamento do regime prisional. ... (Continua)