Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUAÍRA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública municipal, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - possibilidade - prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - vantagem devida no percentual de 40% sobre o vencimento básico do cargo - data inicial - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - inteligência dos arts. 116 e 117 da Lei Complementar Municipal 2.040/2002 - precedentes do E. TJSP - sentença de parcial procedência mantida. recursos, oficial e voluntário, desprovidos, com observação.... (Continua)