Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros excessivos acima da média de mercador. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver trazido aos autos comprovantes de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência. Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação, bastando que a parte indique o local do seu domicílio e residência, na exordial, para que possa receber eventual intimação. CPC, art. 319. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. ... (Continua)