Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Autuação por infração de evasão de pedágio, em razão da falha na identificação do veículo no sistema da ré. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que tentou resolver o caso extrajudicialmente, para, ao final, não obter solução definitiva. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional ao ofendido. A restituição do valor da multa deve ocorrer de forma simples, por ter configurado engano justificável. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Recurso parcialmente provido