Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular de outro estado da federação e dispensa da faculdade do foro do domicílio que não impedem a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)