Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prescrição. Alegação pelo ERJ de ter havido interrupção do prazo prescricional pelo processo administrativo que analisou pedido de promoção. Inocorrência. Prazo de 5 anos cujo termo a quo é a data de publicação da decisão adminstrativa que reconhece o direito ao reenquadramento. Teoria da actio nata. Art. 189 do Código Civil que deve ser cotejado em conjunto com o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Recurso improvido.... (Continua)