Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

Cuida-se de ação de repetição de indébito em razão do pagamento em duplicidade de ICMS-ST. Indevido recolhimento do imposto em nome da matriz, quando deveria ter sido recolhido em nome da filial. Reconhecimento do pedido pelo Estado. Inexistência de dúvida quanto ao direito do apelante a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pedido de repetição do indébito não deduzido na esfera administrativa. Para configurar interesse de agir nas ações de natureza tributária, não se exige o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504. Reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir. Em razão da falta de requerimento administrativo, bem como a ausência de resistência do Estado ao pedido, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Procedência do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)