Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO TEMA 350 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.A causa petendi está sedimentada no direito ao recebimento do benefício previdenciário de invalidez permanente ou, alternativamente, o auxílio acidente. ... ()
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