Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência do promissário-comprador (Autor) - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução de multa de 2% dos valores pagos e de 12% dos valores pagos, a título de taxa de administração e demais despesas (nos termos do contrato) - Cabível a retenção das arras penitenciais - Requerida não comprovou a existência de débitos de IPTU - Cabível a fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias (no valor apurado pelo Perito Oficial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde 14 de setembro de 2022 e para condenar a Requerida à restituição de 86% dos valores pagos pelo Autor, deduzida a quantia relativa às arras e ao pagamento de indenização por benfeitorias no valor de R$ 236.221,95, deduzida do valor da condenação a indenização mensal no valor de R$ 419,64, desde 07 de dezembro de 2014 até a efetiva devolução do bem, com reajuste anual pelo índice IGP-M - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelo Autor e para afastar a fixação da taxa de fruição do imóvel, mantida a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitoria... (Continua)