Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Mensalidade Escolar - Exercícios de 2007 e 2009 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Descabimento - Ação ajuizada em 17.01.2012 - Devedora citada em 06.07.2012 - Ausência de movimentação útil no sentido de promover a penhora de bens até a data da prolação da sentença de extinção (20.03.2023) - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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