Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)