Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 19/09/2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLUÇÃO FOI PROLATADA DESCONSIDERANDO O PEDIDO DA FAZENDA PARA PROMOVER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.