Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO QUE PREVÊ AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO E CUIDADOS COM O IMÓVEL QUE FOI FIRMADO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADOR QUE AGIA COMO MANDATÁRIO CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELA LOCAÇÃO. INCIDENCIA DO art. 653 DO CC. PREVISÃO DA DITA RESPONSABILIDADE POR VIA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO MANDATÁRIO AO MANDANTE POR PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA CULPOSA, PREVISTA NO art. 667 DO CC, PELA ATUAÇÃO SEM DILIGÊNCIA HABITUAL, O QUE TAMBÉM SE VERIFICOU NO CASO. ADMINISTRADOR QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO QUE FORAM INADIMPLIDOS E SEM GARANTIA DE RESTANDO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA DO IMÓVEL E QUE TEVE BENS MÓVEIS FURTADOS PELO LOCATÁRIO. APELANTE QUE NÃO PROMOVEU ATUAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA PROCURAÇÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NARROU-SE QUE, DURANTE A LOCAÇÃO, LIGOU INÚMERAS VEZES E TROCOU DIVERSAS MENSAGENS COM O ADMINISTRADOR RECLAMANDO DOS ATOS REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO EM SI, FATOS QUE, EM TESE, SERIA HÁBIL A ENSEJAR O DANO MORAL. EVIDENCIA-SE QUE O SUPOSTO DANO MORAL DIZ RESPEITO A DIREITO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA QUE FOI ATINGIDO COM AFLIÇÃO, INCERTEZAS E ANGUSTIA POR DÍVIDAS E DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL E SEUS PERTENCES MOBILIÁRIO, JÁ QUE NÃO DETINHA RESPONSABILIDADE SOBRE AS LOCAÇÕES, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES PARA O ADMINISTRADOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A CONDENAÇAO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00, NO MAIS MANTIDA A SENTENÇA.