Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - art. 157, CAPUT, (POR PELO MENOS 12X), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA; E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA, NOTADAMENTE O RELATO DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, ESCLARECE A DINÂMICA DELITIVA, CONISTENTE NO ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE UM COLETIVO, EM QUE O ORA APELANTE, MEDIANTE O EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O APARELHO DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS TELEFONES CELULARES DOS PASSAGEIROS, QUE ESTAVAM NO ÔNIBUS. RESSALTA-SE QUE APENAS ESTA VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA. A SUBTRAÇÃO DOS BENS FOI CONFIRMADA PELO ORA APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO, CONFESSOU O CRIME. ADEMAIS, OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE, NA POSSE DE DIVERSOS TELEFONES, SÃO FIRMES E HARMÔNICOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, LEVANDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA, QUE SE REFAZ: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DO RÉU EXCEDEU A ELEMENTAR DO TIPO, NA MEDIDA EM QUE PRATICOU O CRIME NO TRANSPORTE COLETIVO, ATINGINDO VÁRIAS PESSOAS, COLOCANDO-AS EM RISCO, ALÉM DE TER MANTIDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO APONTADO PARA A CABEÇA DO MOTORISTA, O QUE ESTARIA A DENOTAR MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE, MÁXIMA VÊNIA, SE AFASTA, HAJA VISTO NÃO TER HAVIDO RISCO EFETIVO NA CONDUTA RELACIONADO AO EMPREGO DO SIMULACRO, QUE SERVIU PARA CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL, MAS NÃO PARA CRIAR RISCO EFETIVO AOS PASSAGEIROS E AO MOTORISTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO UTILIZADO NA AÇÃO. CONTUDO, MANTENHO O AUMENTO APLICADO, JUSTIFICADO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS A VÍTIMA MARIA EDUARDA RELATOU O TRAUMA DECORRENTE DO ROUBO, QUE A IMPEDE DE ANDAR DE ÔNIBUS DESACOMPANHADA, ELEVANDO A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A PENA- BASE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, AFASTO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE O APELANTE TIVESSE SE APROVEITADO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR O AUMENTO. PORÉM COM A CONFISSÃO, RETORNA AO MÍNIMO LEGAL, PERFAZENDO 4 ANOS DE RECLUSÃO 10 DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. E, PELO CONCURSO FORMAL, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, HAJA VISTA A NARRATIVA DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, QUE CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS TELEFONES DOS DEMAIS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS, O QUE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE E PELOS POLICIAIS, QUE ARRECADARAM OS BENS COM O ORA RECORRENTE, MANTENHO O AUMENTO APLICADO, PORÉM NA FRAÇÃO DE 1/6, POIS NÃO É POSSÍVEL SABER QUANTAS VÍTIMAS FORAM LESADAS, NOTADAMENTE PORQUE APENAS UMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL PARA REGISTRAR O ROUBO, LEVANDO A DÚVIDA, NESTE PONTO, A BENEFICIAR O APELANTE. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 4 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. AFASTADO O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, COM A INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS E A FUGA DO APELANTE, QUE FOI CAPTURADO POSTERIORMENTE PELOS AGENTES DA LEI. NESTE SENTIDO SÚMULA 582/COLENDO STJ. ALTERADO O REGIME PARA O SEMIABERTO, POIS APESAR DE CONSTAR DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NA FAC DO ORA APELANTE, CONFORME FLS.217, NÃO HÁ RESULTADO DEFINITIVO DESTAS, LEVANDO, PORTANTO, AO ABRANDAMENTO DO REGIME. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO, COM REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA E BRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.