Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DUAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO FORAM QUESTIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA EXPRESSIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. TESE QUE SE ACOLHE SOMENTE QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REGULAR TRÂMITE DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO MAIS CÉLERE POSSÍVEL.