Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Salvo-conduto para cultivo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais. Entendimento. Cuidando-se de mera reiteração de impetração anterior, apresentando idêntico paciente, pedido e causa de pedir e, ainda, julgada com resolução do mérito, é o caso de se negar provimento ao presente recurso
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