Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 22 de agosto de 2018. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau que concluiu pela ausência de prova de dependência econômica. Apelo da autora.

1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que o parceiro homoafetivo é beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o relacionamento existia, de forma duradoura, contínua, pública e com intenção de formar família, por ocasião do óbito da ex-servidora. 4. Provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar que o Rioprevidencia implemente o benefício em favor da autora, bem como condenar o réu ao pagamento dos benefícios anteriores, desde a data do óbito da ex-servidora, com incidência de juros e correção monetária na forma do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, observada a prescrição quinquenal.