Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Como se nota, no ano de 2008, o mesmo condomínio moveu ação de cobrança de cotas em face dos demandados, com fundamento de dívidas condominiais. Entretanto, em sentença prolatada naqueles autos sob o 0014764-81.2008.8.19.0203, restou comprovado que os réus não aderiram livremente a associação de moradores, motivo pelo qual não seriam responsáveis pelo respectivo pagamento, até porque não restou comprovado, também, a efetiva colocação dos serviços à disposição dos associados. Ademais, a respectiva sentença, frise-se, transitada em julgado, foi mantida por esse Egrégio Tribunal, na Relatoria do Des. Mário Guimarães Netto, no sentido de desprover o recurso, tendo sido ressaltado pelo Relator que: «....Na hipótese de associações de moradores de logradouro público, ou seja, de imóveis individualizados e localizados em vias públicas, a participação de rateio de contribuição depende de expressa adesão ao estatuto, visto não decorrer esta obrigação da lei e sim da vontade das partes...a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova de que tenham os réus concordado expressamente em contribuir com o rateio das despesas cobradas nesta ação, tampouco trouxe aos autos qualquer recibo capaz de demonstrar que em algum momento os réus contribuíram para o rateio das mesmas. Ademais, a parte autora não logrou comprovar a efetiva realização dos serviços que diz prestar, limitando-se a apresentar planilhas de débitos com valores sem quaisquer discriminações, que não são hábeis a autorizar a referida cobrança....Desta forma, perfeita a sentença ora atacada, tendo em vista a existência de coisa julgada, no sentido de que o Condomínio autor não possui legitimidade para propor a ação de cobrança em face dos demandados, uma vez que os mesmos não são associados do respectivo Condomínio. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)