Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada - NÃO CONHECIMENTO - Recurso intempestivo - Súmula 700/STF, in verbis: «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Precedentes. ... ()
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