Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Exigibilidade das custas processuais e honorários inclusos na planilha de débito. Decisão reformada. Recurso provido.
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