Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote