Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - PRÊMIO OU VINTENA - BASE DE CÁLCULO -
Conforme norma legal do art. 1.987, caput, do CC, a base de cálculo de fixação da vintena a ser paga ao testamenteiro vem a ser a herança líquida e não o monte-mor - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote