Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA.

Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. ... (Continua)