Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO A ESTE CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Produzidos elementos de prova suficientes a sustentar a tese acusatória, segundo livre convicção motivada dos julgadores antecedentes. Apenas a manifesta ausência de provas ou frontal colidência do julgamento com elas - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos policiais, cuja imparcialidade não foi elidida, a indicar intenso movimento de entregas de entorpecentes, realizadas em conjunto pelo peticionário e sua esposa, em várias ocasiões das diligências investigativas, além das mensagens trocadas entre ambos, inclusive sobre a contabilidade do tráfico, anotações, existência de balança e atividades exercidas em conjunto, de forma estável, indicando que a estabilidade do casal se estendia à traficância. Mantida a condenação pelo crime associação para o tráfico ilícito de drogas. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. DESCABIMENTO. Demonstrada a dedicação a atividades criminosas. De rigor, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do desconto da pena de detenção, imposta ao peticionário por conta de sua condenação pela infração do CP, art. 329. ... (Continua)