Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE/AUTOR DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. POSTERIOR COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APELADO/RÉU QUE PROCEDEU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO