Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução Fiscal. Executado que demonstra pagamento do débito fiscal no curso da demanda e requer a extinção do processo. Resposta do Estado que informa o pagamento do débito. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.