Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Insurgência da Exequente. Cabimento. Embora se trate de mera discricionaridade (e não dever), ao Magistrado não é dado criar restrição que a própria lei não impôs (CPC/2015, art. 782, § 3º). Possibilidade de incluir o nome dos Executados em cadastros de inadimplentes tanto na execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença, nos termos do CPC, art. 782, § 5º. Precedente do c. STJ nesse sentido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)