Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) E 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º A 3º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 106 E TEMA 383 - RESP 1120295/SP). DISTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO E PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL QUE OCORRERAM TEMPESTIVAMENTE. DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)