Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDTIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer em que a autora nega a utilização de cartão de crédito do réu que ensejou negativação de seu nome. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo autor cinge-se a alegação de nulidade da sentença em razão da suposta ausência de acautelamento de documentos e ausência de comprovação pela ré da contratação, entrega e utilização do cartão de crédito impugnado. III. Razões de decidir 3. Do que se depreende dos autos, a demandante comprovou que a parte ré inseriu seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de suposta compra com cartão de crédito por ela realizada. 4. Assim, cabia ao réu, ora apelado, comprovar a higidez da dívida, com base em contrato regularmente firmado entre as partes, conforme dispõe o CPC, art. 373, II, já que à apelante seria impossível a produção de prova negativa do não recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. 5. O réu não se desincumbiu do referido ônus probatório que se lhe impunha. Como se vê dos autos, não há qualquer comprovação do recebimento do plástico pela autora, pois, apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura posta no contrato de adesão, a alegação da consumidora, não desconstituída pela ré, foi no sentido do não recebimento e de sua não utilização. 6. Não tendo o banco comprovado a legalidade da transação que gerou aponte negativo no nome da consumidora, não há como legitimar o contrato de cartão de crédito questionado, ou a inscrição negativa. 7. A ausência de lastro contratual a validar a cobrança imposta ao consumidor autoriza a declaração da inexistência do negócio jurídico. De outro lado, tendo em vista que a demandante comprovou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito pelo réu (index 21 e 22) e que este não demonstrou a validade da dívida imputada à demandante, configurou-se a responsabilidade civil. 8. Portanto, verificada a falha na prestação de serviço deve o réu ser condenado à reparação dos danos morais sofridos, bem como declaração inexistência da relação jurídica com seus consectários. 9. Neste contexto, considerando a capacidade econômica parte ré, a existência de negativação, bem como o caráter pedagógico, fixa-se em R$10.000,00, a indenização por danos morais em favor da autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido.