Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória de urgência e evidência. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com epilepsia. Prescrição de medicamentos à base de cannabis (CBD MCT full Spectrum 6.000mg - óleo (1 unidade de 30 ml). Ação julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC. Agravo interno contra decisão que acolheu o pedido. Inconformismo da recorrida improcedente. Presença dos requisitos previstos no art. 995, §único, do diploma processual. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Utilização de medicamentos à base de cannabis aprovada pela ANVISA. Autorização de importação e uso individual obtidos pelo autor. Urgência constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido