Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 E DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TÃO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE A ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente representação contra o apelante pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe medida socioeducativa de internação, posteriormente substituída por medida de semiliberdade. 2. Recurso defensivo pretende a reforma da sentença para que a representação seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, a conduta atribuída ao apelante seja desclassificada para o ato infracional análogo à infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, e a reforma da medida socioeducativa aplicada para que seja cumprida em meio aberto. ... (Continua)