Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)