Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ACREDITOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO, TODAVIA, FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV DO CPC). PARTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.