Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Alegação de sujeição à recuperação judicial - Inocorrência - Sentença originária da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proferida em data posterior ao pedido de recuperação - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos (Tema 1.051) - Extraconcursalidade - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido