Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REGULAMENTO DO PLANO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO DISCRIMINADOS NO ROL DA ANS. AS COBERTURAS EXCLUÍDAS DEVEM TER CLÁUSULA PRÓPRIA E DEVEM ESTAR PREVISTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO, ESPECIFICADAMENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PRESTAR O DEVIDO TRATAMENTO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO art. 557, CAPUT DO CPC C/C art. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.