Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora-apelante - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas antes de 30/03/2021 são passíveis de repetição simples e as posteriores de forma dobrada - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização imaterial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento doloso - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade para justa remuneração do advogado - Recurso da autora provido em parte e não conhecido o do réu... (Continua)