Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Antecedente comparecimento espontâneo do embargado, que apresentou contestação, tendo com isso se formado a relação jurídico-processual. Cabimento da fixação de honorários em favor do advogado do embargado ante os princípios da sucumbência e causalidade. Precedentes. Recurso provido