Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Desapropriação. Sentença de procedência. Insurgência do Município Autor, no tocante aos juros compensatórios e moratórios. Aplicação dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, que visa remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia, a orientação adotada pelo C. STJ é no sentido de que o depósito integral do valor indenizatório para a imissão na posse afasta a sua incidência, eis que não há possibilidade lógica de inadimplemento. In casu, considerando-se que o Município Autor não procedeu ao depósito integral da indenização, deverá arcar com o pagamento de juros moratórios, tal como determinado na sentença. Juros moratórios e compensatórios devidos. Sentença que bem observou as normas de regência. Precedentes do STF e STJ. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)