Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULATÓRIA - AIIM - ICMS - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE, FESP -

Cumprimento de sentença em ação anulatória de ICMS, em que a parte autora fora condenada e houve o bloqueio de valores/depósito integral da quantia devida à FESP - Extinção do incidente, nos termos do CPC, art. 924, II - Discussão em torno de apresentação de novos cálculos pela PGE, antes do decreto de extinção, e da condenação da FESP a pagar a sucumbência, bem como ser condenada por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e 81) - Questão já pacificada no feito - Procurador do Estado que apenas exerceu o direito de atuação judicial, dentro dos limites processuais admitidos pela legislação, tanto é que houve a satisfação do crédito, sem a necessidade de aplicação da referida tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ, REsp. Acórdão/STJ) e mencionada pela FESP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)