Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Victor Weder Caxito de Jesus contra São Paulo Transporte S/A. - SPTrans, visando ao fornecimento de Bilhete Único Especial devido à sua condição de deficiência visual (visão monocular) e à reparação por danos morais decorrentes da negativa reiterada do benefício. ... ()
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