Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Rescisão operada por iniciativa dos autores, compromissários compradores - Direito de retenção da ré, promitente vendedora, fixado em 20% do total pago - Montante que se tem por adequado, fixado com observância das regras do CDC, CCB, art. 413, e Lei 13.786/2018 - Precedentes - Sinal integrante do preço, não podendo ser retido pela vendedora - Contraprestação pela fruição do imóvel devida à razão de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, durante a posse exercida pelos autores - Apelação provida em parte.... (Continua)