Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, alegou-se ilegitimidade ativa dos exequentes e ilegitimidade passiva em razão de novação de dívida decorrente de plano de recuperação judicial homologado, além de erro procedimental na apreciação da exceção. ... (Continua)