Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Conclusão do Ensino Médio no ano de 2015, em Instituição de Ensino que teve suas atividades encerradas. Ação Mandamental, objetivando a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Secretaria de Estado de Educação que detém função fiscalizatória sobre as instituições de ensino. Resolução SEEDUC 5160, de 28.11.2014. Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que prevê em seu art. 48, VI, «d, que a expedição de documentação escolar dos alunos das escolas extintas. No caso vertente, a extinção da instituição escolar ocorreu em data posterior à da conclusão do curso pelo Impetrante. Documento de conclusão de curso expedido pela Instituição permite a conclusão quanto à existência de direito líquido e certo da Impetrante. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)