Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Direito do Consumidor. Interrupção de serviço telefônico. Dano Moral configurado. Sentença que arbitrou os danos de forma razoável e proporcional. Negado Provimento.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a majoração do valor atribuído aos danos morais sofridos pelo autor, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrentes de bloqueio indevido de sua conta telefônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre a proporcionalidade dos danos morais arbitrados em sentença e se esses devem abranger os danos causados pelo suposto acesso de terceiros à conta bancária do autor decorrente da falha em prestação de serviço. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação do serviço que restou incontroverso, eis que o recurso é exclusivo da parte autora. Perda da linha telefônica por um dia. 4. Valor fixado na sentença que não merece majoração, eis que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de maior dano a enseja a elevação da indenização extrapatrimonial. 5. Demais fatos alegados na inicial que não restaram evidenciados. Autor que não afastou ônus probatório da Súmula 330/TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________ Dispositivo relevante citados: Art. 6º, VIII, do CDC Jurisprudência relevante citada: Súmula 330, Apelação 0054546-03.2014.8.19.0004