Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
Irresignação ministerial contra a dosimetria da pena - Pena assentada no mínimo (04 anos de reclusão), diante da primariedade e bons antecedentes do recorrido - Ausência de circunstâncias desabonadoras - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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