Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO DE NUTRIÇÃO. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E O ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. A ré pretende ver o pedido julgado improcedente, enquanto a autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Lei Estadual 8.864/2020 que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da Covid-19. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADI 6448, por violação da competência da União para legislar sobre Direito Civil. Relação de consumo. Incidência dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Contrato de prestação de serviços educacionais, de trato sucessivo, firmado em um determinado contexto econômico. Pandemia de Covid-19 que se constitui em fato de desequilíbrio contratual, capaz de abalar a sua base objetiva e ensejar a revisão. Desequilíbrio econômico, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dever de cooperação. Cabível a revisão do contrato enquanto durar a suspensão das aulas práticas. Percentual fixado na sentença de 15% (quinze por cento), em consonância com os princípios da razoabilidade. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação moral. Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)