Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO MANTEVE SALDO SUFICIENTE NA CONTA PARA FAZER FRENTE À MENSALIDADE AVENÇADA. DESCONTOS PARCIAIS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.