Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE MENOR. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que manteve liminar determinando a transferência de menor com paralisia cerebral para hospital adequado, às expensas do plano de saúde, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. ... ()
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